• AA Organização Social, por ser entidade privada sem fins lucrativos, não se sujeita ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, razão pela qual a auditoria estadual não poderia ter sido realizada sem autorização judicial.
• BO descumprimento das metas e a aplicação irregular de recursos caracterizam improbidade administrativa dos dirigentes da Organização Social, mas não autorizam a rescisão unilateral do Contrato de Gestão pelo Estado, dado que o vínculo é de natureza privada.
• CA fiscalização pelo Tribunal de Contas abrange a aplicação dos recursos públicos repassados, podendo ensejar responsabilização dos dirigentes da entidade e a rescisão do Contrato de Gestão pela Administração, após devido processo legal, sem que isso configure dupla punição.
• DA utilização dos recursos em finalidade diversa da prevista no Contrato de Gestão configura desvio de finalidade, mas, por se tratar de entidade do terceiro setor, a sanção aplicável limita-se à devolução dos valores, não podendo haver rescisão contratual ou responsabilização pessoal dos dirigentes.
• EA Organização Social, ao receber recursos públicos, equipara-se a entidade da Administração Indireta para fins de controle, sujeitando-se às mesmas sanções aplicáveis às autarquias, incluindo a intervenção pelo Estado.

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