• AA condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito exige a comprovação do dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem patrimonial indevida, não sendo suficiente a mera irregularidade administrativa ou a culpa grave, e a sanção de perda da função pública somente pode atingir o cargo ocupado ao tempo da prática do ato, não se estendendo a mandatos eletivos futuros.
• BA suspensão dos direitos políticos, prevista para todas as modalidades de improbidade, pode ser aplicada isoladamente, independentemente da comprovação de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, desde que reconhecida a violação dolosa aos princípios da administração pública, sendo vedada a cumulação com a multa civil quando o ato não gerar enriquecimento.
• CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, podendo o juiz, de ofício, decretar a indisponibilidade de bens do agente para garantir o ressarcimento ao erário, ainda que não haja indícios de dilapidação patrimonial, desde que comprovado o dolo genérico.
• DO ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo específico, mas admite a forma culposa quando decorrente de dispensa irregular de licitação em situação de emergência, hipótese em que a sanção de multa civil pode ser aplicada até o valor do dano, sendo possível a cumulação com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
• EA aplicação das sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos depende da comprovação de dolo específico, sendo que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de natureza administrativa, não alcançando mandatos eletivos, e a suspensão dos direitos políticos, na modalidade de enriquecimento ilícito, pode ser fixada entre 8 e 10 anos, sendo vedada a sua cumulação com a multa civil quando esta já tiver sido aplicada em valor equivalente ao acréscimo patrimonial.

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