• AA lei é inconstitucional apenas no que se refere à personalidade jurídica de direito privado, pois as autarquias devem ter personalidade de direito público; os demais dispositivos são constitucionais, pois a CF permite a adoção do regime celetista para autarquias e a livre nomeação de presidentes.
• BA lei é inconstitucional apenas no que se refere à edição de atos normativos com força de lei, pois a CF veda que autarquias exerçam poder regulamentar; os demais dispositivos são constitucionais, pois a CF autoriza a criação de autarquias com personalidade de direito privado e regime celetista.
• CA lei é inconstitucional apenas no que se refere à livre nomeação do presidente, pois a CF exige aprovação prévia pela Assembleia Legislativa para todos os cargos de direção de autarquias; os demais dispositivos são constitucionais, pois a CF permite a criação de autarquias com personalidade de direito privado e regime celetista.
• DA lei é inconstitucional em todos os dispositivos, pois a CF exige que a criação de autarquias seja feita por lei complementar, que os servidores sejam regidos por regime estatutário, que o presidente seja nomeado após aprovação pela Assembleia Legislativa e que a autarquia tenha personalidade de direito público.
• EA lei é inconstitucional apenas no que se refere à personalidade jurídica de direito privado e à edição de atos normativos com força de lei, pois as autarquias devem ter personalidade de direito público e não podem editar atos normativos com força de lei; os demais dispositivos são constitucionais, pois a CF permite a adoção do regime celetista para autarquias e a livre nomeação de presidentes.

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