A empresa Alfa S.A. firmou acordo de leniência com a União, no âmbito da Lei nº 12.846/2013, comprometendo-se a colaborar com as investigações e a reparar integralmente os danos causados. Durante a execução do acordo, a empresa descumpriu obrigações relacionadas à prestação de informações e à devolução de valores. Diante desse cenário, considere as seguintes afirmativas:
- I. O descumprimento do acordo de leniência implica a perda dos benefícios pactuados e a possibilidade de utilização das provas obtidas por meio da colaboração para responsabilizar a empresa.
- II. A autoridade competente pode declarar a perda dos benefícios do acordo de leniência e, concomitantemente, aplicar multa isolada à empresa, independentemente da multa prevista no acordo descumprido.
- III. O acordo de leniência firmado com a União não impede a celebração de acordo de leniência com o Ministério Público, desde que haja previsão legal específica e coordenação entre os órgãos.
- IV. A empresa que descumprir o acordo de leniência está sujeita à multa prevista no art. 6º da Lei nº 12.846/2013, calculada com base no faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo, sem qualquer redução.
Está correto o que se afirma APENAS em:
