• AA despesa criada é considerada obrigatória de caráter continuado, pois decorre de lei e tem caráter continuado, mas, por não ter sido instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a comprovação da origem dos recursos, sua execução no exercício de 2023 é ilegal, devendo o Prefeito adotar medidas para sua regularização ou suspensão.
• BA despesa em questão não pode ser qualificada como obrigatória de caráter continuado, uma vez que a lei que a criou não observou os requisitos formais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual não produz efeitos jurídicos, cabendo ao Prefeito revogá-la imediatamente.
• CA inclusão da despesa no cômputo da receita corrente líquida para fins de limite de despesa com pessoal é correta, pois as despesas obrigatórias de caráter continuado são excluídas desse cálculo, independentemente de a lei que as criou ter atendido aos requisitos da LRF.
• DA despesa obrigatória de caráter continuado, por derivar de lei, não se sujeita ao controle de legalidade pelo Tribunal de Contas, mas apenas ao controle de mérito pelo Poder Legislativo, o que afasta a possibilidade de responsabilização do Prefeito por sua execução irregular.
• EO Prefeito deveria, obrigatoriamente, ter incluído a despesa no projeto de lei orçamentária de 2023, sob pena de responsabilidade, mas, como a lei foi criada em 2022, a despesa não poderia ser executada em 2023 por ausência de previsão orçamentária específica, devendo ser inscrita em restos a pagar.

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