• AA cláusula que prevê a arbitragem é nula de pleno direito, pois a Administração Pública não pode se submeter a juízo arbitral em contratos de concessão, dada a indisponibilidade do interesse público e a ausência de autorização legal específica.
• BA alteração unilateral do projeto executivo pela Administração, para ser válida, exige prévia concordância da concessionária e a demonstração de que a modificação não acarretará aumento dos encargos financeiros para o parceiro público, sob pena de nulidade.
• CA proposta de modificação do cronograma de investimentos apresentada pela concessionária, após 12 meses de operação, somente poderá ser aceita se decorrer de fato imprevisível ou de álea extraordinária, não bastando a mera conveniência da concessionária.
• DA cláusula compromissória de arbitragem, para produzir efeitos, depende de ratificação pelo Tribunal de Contas competente, uma vez que a Administração Pública somente pode celebrar compromisso arbitral após autorização legislativa específica.
• EA alteração unilateral do projeto executivo pela Administração é admitida, desde que necessária para melhor adequação técnica aos fins públicos, mas a concessionária terá direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, que pode ser efetivada por meio de revisão da tarifa ou de outra forma contratualmente prevista.

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