O Estado Alfa, ao elaborar seu projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025, incluiu em seu Anexo de Metas Fiscais (AMF) a previsão de resultado primário negativo de R$ 500 milhões, acompanhada da justificativa de que a expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado, decorrente de lei sancionada no ano anterior, tornaria inevitável o déficit. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, essa situação:

Considere as assertivas a seguir:

• I. A LDO poderá dispor sobre a exclusão de metas fiscais em caso de calamidade pública, mas não sobre a renúncia de receita.
• II. O Anexo de Metas Fiscais deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, o demonstrativo das metas anuais e a evolução do patrimônio líquido.
• III. A justificativa para meta de resultado primário negativo deve ser acompanhada de medidas de compensação, sob pena de rejeição do projeto de LDO.
• IV. O projeto de LDO deve conter, em anexo específico, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Está correto o que se afirma APENAS em: