O Estado Alfa, em situação de emergência financeira, celebrou convênio com o Município Beta para a construção de uma escola. No termo de convênio, ficou estabelecido que a liberação dos recursos federais repassados ao Estado ocorreria em três parcelas anuais, condicionada à apresentação de certidões negativas de débitos tributários e à comprovação da aplicação mínima em educação. No segundo ano, o Município Beta deixou de apresentar a certidão de regularidade fiscal, mas alegou que a obra estava 80% concluída e que a paralisação causaria prejuízos à população. O Estado Alfa, então, suspendeu os repasses. Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
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