• AA ausência de comparação com o cenário de ausência de intervenção regulatória no relatório de AIR configura vício insanável, pois o decreto exige expressamente que a AIR contemple, entre as alternativas, a não ação, não podendo ser suprida por manifestação posterior da Agência.
• BA consulta pública prévia é obrigatória para todos os atos normativos de natureza regulatória, salvo expressa dispensa por decreto do Presidente da República, não sendo suficiente a justificativa de urgência apresentada pela própria Agência.
• CA AIR poderá ser dispensada quando a urgência for devidamente motivada, mas a dispensa não exime a Agência de realizar consulta pública prévia, ainda que o ato normativo entre em vigor imediatamente.
• DO relatório de AIR que não contempla a comparação com o cenário de ausência de intervenção regulatória é incompleto, mas o vício pode ser sanado por meio de complementação posterior, desde que antes da decisão final sobre a edição do ato normativo, não havendo nulidade automática.
• EA urgência motivada autoriza a dispensa tanto da AIR quanto da consulta pública prévia, desde que o ato normativo tenha prazo de vigência determinado e seja submetido a consulta pública posterior em até 60 dias.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.