• AA inclusão de matérias estranhas é permitida desde que haja autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois esta flexibiliza as regras de conteúdo da LOA.
• BA abertura de créditos suplementares pode ser autorizada sem limite, desde que os créditos sejam destinados a despesas de capital, as quais são excluídas do limite de 25% da receita total.
• CA autorização para operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) na LOA é vedada, pois a Constituição Federal exige lei específica para esse fim, não podendo a LOA conter tal autorização.
• DA LOA pode conter dispositivos sobre matéria tributária, desde que não impliquem renúncia de receita, pois o STF entende que a vedação constitucional à inclusão de matérias estranhas é relativa e admite exceções.
• EA LOA pode autorizar a abertura de créditos suplementares até o limite de 25% da receita total estimada, mas a autorização para operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é matéria reservada à lei específica, não podendo constar da LOA.

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