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O Estado X celebrou contrato de concessão patrocinada para a operação de uma rodovia, com prazo de 30 anos, tendo como receitas a tarifa de pedágio e a contraprestação pecuniária do parceiro público. O contrato previu: (i) reajuste anual da tarifa pelo IPCA; (ii) revisão ordinária a cada cinco anos; (iii) revisão extraordinária sempre que eventos imprevisíveis alterarem o equilíbrio econômico-financeiro; e (iv) mecanismo de compartilhamento de ganhos de produtividade (X-factor) a ser apurado pela agência reguladora. No 3º ano, a agência reguladora, ao apurar o X-factor, identificou ganhos de eficiência superiores aos inicialmente estimados e, com base nisso, decidiu reduzir a tarifa em 8%, sem alterar a contraprestação pública. O concessionário impugnou a decisão, alegando que o X-factor só poderia ser aplicado na revisão ordinária quinquenal e que a redução tarifária, por si só, romperia o equilíbrio econômico-financeiro, pois a contraprestação pública foi dimensionada para complementar a receita tarifária original.
Considerando a disciplina jurídico-econômica das concessões e parcerias público-privadas, a regulação de preços e os regimes tarifários, a decisão da agência reguladora é
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