• AA concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade dispensa a oitiva prévia dos órgãos de defesa da ordem jurídica, mas exige que a decisão seja tomada pelo Plenário do Tribunal, sendo vedada a apreciação monocrática do pedido liminar em qualquer hipótese, sob pena de nulidade absoluta.
• BA liminar foi validamente concedida, pois o Governador de Estado possui legitimidade ativa e interesse específico para impugnar lei federal que interfira na autonomia estadual, e a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade pode ser deferida sem a prévia manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
• CA concessão da liminar é nula, pois, em ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar somente pode ser deferida após a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sendo essa oitiva condição de validade do ato decisório, ainda que o relator invoque urgência.
• DO Governador de Estado carece de legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal, pois a pertinência temática exigida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à defesa de interesses estaduais diretamente afetados, o que não ocorre quando a norma impõe obrigações de caráter geral a todos os entes federativos.
• EA medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da edição da norma impugnada, razão pela qual a liminar concedida no caso em tela teria o condão de invalidar os atos praticados com base no dispositivo suspenso desde a sua origem, independentemente de deliberação posterior do Plenário.

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