• A

  A decretação de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo estadual, por si só, autoriza a exclusão dos gastos dela decorrentes do cômputo das metas fiscais e suspende a aplicação de todos os limites e vedações da LRF, inclusive o limite de despesa com pessoal, durante o exercício financeiro em que for reconhecida.

• B

  A calamidade pública reconhecida em decreto estadual permite que o ente deixe de cumprir a meta de resultado primário fixada no AMF, desde que a justificativa conste expressamente do anexo, mas não afasta a aplicação do limite de despesa com pessoal do art. 22, cujo descumprimento sujeita o ente às sanções do art. 23, salvo se houver lei específica que autorize a excepcionalização.

• C

  O reconhecimento de calamidade pública pelo Poder Executivo estadual produz efeitos automáticos sobre a LRF, dispensando o ente de elaborar o AMF e de observar o limite de despesa com pessoal, desde que a situação seja comunicada ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 30 dias.

• D

  A exclusão de despesas decorrentes de calamidade pública do cômputo da meta de resultado primário depende de prévia autorização legislativa específica, não bastando o decreto do Executivo, e, quanto ao limite de pessoal, a LRF não admite qualquer excepcionalização, nem mesmo por lei específica, sob pena de responsabilidade do gestor.

• E

  A LRF autoriza que o ente, em situação de calamidade pública reconhecida por decreto, deixe de observar tanto a meta de resultado primário quanto o limite de despesa com pessoal, desde que a justificativa seja aprovada pelo Poder Legislativo e o Tribunal de Contas emita parecer prévio favorável no prazo de 60 dias.

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