• A

  A recusa do Tribunal de Contas é legítima, pois a LRF estabelece que a fiscalização da gestão fiscal será exercida exclusivamente de ofício pelos Tribunais de Contas, vedada a provocação por órgãos legislativos, sob pena de violação da autonomia dos entes federados.

• B

  A publicação do RREO em versão sintética, sem os anexos de receitas e despesas por função, atende ao princípio da transparência, desde que haja divulgação em meio eletrônico de acesso público, pois a LRF não exige detalhamento por função.

• C

  O prazo de publicação do RREO até o dia 30 do mês seguinte ao encerramento do quadrimestre está correto, mas a versão sintética é vedada, pois a LRF exige a divulgação integral do relatório, incluindo os anexos de receitas e despesas por função, sob pena de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.

• D

  A recusa do Tribunal de Contas é ilegítima, pois a LRF prevê que a fiscalização da gestão fiscal será exercida pelos Tribunais de Contas, que poderão ser provocados, inclusive, por órgãos legislativos, e a publicação do RREO em versão sintética é permitida, desde que acompanhada de nota explicativa sobre a ausência dos anexos.

• E

  O prazo de publicação do RREO até o dia 30 do mês seguinte ao encerramento do quadrimestre está incorreto, pois a LRF exige a publicação até o dia 30 do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre, e a versão sintética é permitida apenas para municípios com população inferior a 50.000 habitantes.

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