• AA concessionária pode invocar a exceção de contrato não cumprido para suspender a prestação do serviço, pois o atraso no pagamento da contraprestação pecuniária superior a 90 dias constitui hipótese legal de suspensão imediata do serviço, independentemente de decisão judicial ou administrativa.
• BA ouvidoria do órgão regulador, ao receber o requerimento da associação de usuários, deve encaminhá-lo diretamente à concessionária, pois a Lei nº 13.460/2017 atribui à ouvidoria apenas a função de mediação entre usuário e prestador, sem competência para fiscalizar a execução do serviço.
• CA concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão da má prestação do serviço, não podendo opor a exceção de contrato não cumprido em face do usuário, pois este não é parte do contrato administrativo e a continuidade do serviço público é princípio inderrogável, sem prejuízo do direito de a concessionária pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro perante o poder concedente.
• DO descumprimento da obrigação de manutenção pela concessionária, por si só, caracteriza infração administrativa punível com a caducidade da concessão, sendo vedada a aplicação de sanções menos gravosas, como advertência ou multa, em razão do princípio da tipicidade estrita.
• EA Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter resposta conclusiva no prazo máximo de 30 dias, improrrogável, sob pena de responsabilidade do agente público, mas não prevê a possibilidade de o usuário formular reclamação diretamente à ouvidoria do órgão regulador quando se tratar de serviço público concedido.

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