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O Estado de Alfa, ao editar sua política de incentivos fiscais, concedeu às empresas do setor têxtil redução de base de cálculo do ICMS, de modo que a carga efetiva passou de 18% para 12% sobre o valor da operação. Em contrapartida, exigiu que as beneficiárias realizassem investimentos em logística e contratassem mão de obra local. O Tribunal de Contas estadual questionou a medida, sob o argumento de que a renúncia de receita não foi precedida de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem de medidas de compensação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Secretário da Fazenda defendeu-se alegando que a redução de base de cálculo não configura renúncia de receita, pois não implica isenção, anistia ou remissão, mas mera alteração da técnica de tributação, e que, ademais, o incentivo estaria amparado em convênio interestadual autorizativo.
Considerando a disciplina constitucional e legal das finanças públicas e da tributação, a argumentação do Secretário é
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