• AA AIR será obrigatória para a edição do referido ato normativo, pois se trata de norma de interesse geral de agentes econômicos, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de dispensa previstas no Decreto nº 10.411/2020.
• BA AIR poderá ser dispensada por decisão fundamentada do Secretário Especial da Receita Federal, desde que a proposta de ato normativo seja submetida previamente a consulta pública pelo prazo mínimo de 30 dias.
• CA AIR será dispensada automaticamente por se tratar de ato normativo de natureza tributária, uma vez que o Decreto nº 10.411/2020 exclui expressamente a obrigatoriedade de AIR para normas que versem sobre tributos.
• DA AIR será obrigatória apenas se a proposta de ato normativo for submetida a consulta pública, sendo dispensada nas demais hipóteses, independentemente da matéria.
• EA AIR poderá ser dispensada por decisão fundamentada do Secretário Especial da Receita Federal, desde que a proposta de ato normativo seja considerada de baixo impacto regulatorio, assim entendida aquela que não afete de forma significativa o ambiente de negócios.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.