• ATodas as medidas são válidas, pois a LRF autoriza expressamente a compensação de precatórios com dívidas líquidas e certas, desde que haja previsão em decreto do Executivo, e permite a contratação de ARO mesmo antes da liquidação da operação anterior, desde que destinada a atender insuficiência de caixa.
• BApenas a medida (i) é válida, pois a LRF permite a compensação de precatórios com dívidas líquidas e certas, mas as medidas (ii) e (iii) violam, respectivamente, a vedação de contratação de ARO antes da liquidação da operação anterior e a exigência de que as despesas com juros e encargos da dívida sejam previamente orçadas com receita correspondente.
• CNenhuma das medidas é válida, pois a LRF veda a compensação de precatórios com dívidas líquidas e certas, proíbe a contratação de ARO antes da liquidação da operação anterior e exige que as despesas com juros e encargos da dívida sejam incluídas na proposta orçamentária apenas se houver autorização específica em lei de diretrizes orçamentárias.
• DApenas as medidas (i) e (ii) são válidas, pois a LRF autoriza a compensação de precatórios e a contratação de ARO antes da liquidação da operação anterior, desde que haja previsão em decreto do Executivo, mas a medida (iii) viola a LRF ao incluir despesas com juros e encargos da dívida sem a correspondente previsão de receita.
• EApenas a medida (iii) é válida, pois a LRF exige que as despesas com juros e encargos da dívida sejam incluídas na proposta orçamentária, independentemente de previsão de receita, mas as medidas (i) e (ii) violam, respectivamente, a vedação de compensação de precatórios com dívidas líquidas e certas e a proibição de contratação de ARO antes da liquidação da operação anterior.

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