• A

  A conduta do Secretário está parcialmente correta, pois a LRF exige apenas a publicação do RREO e do RGF em sítio eletrônico, sendo facultativa a adoção de formato de dados abertos e a inclusão de notas explicativas, desde que os relatórios estejam em PDF.

• B

  A conduta do Secretário viola a LRF, pois a transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outros meios, pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, sendo obrigatória a divulgação em formato de dados abertos e acessíveis, inclusive das notas explicativas.

• C

  A conduta do Secretário está correta, pois a LRF não exige a divulgação de notas explicativas, tampouco a adoção de formato de dados abertos, bastando a publicação dos relatórios em sítio eletrônico oficial, ainda que em PDF, para cumprimento do dever de transparência.

• D

  A conduta do Secretário viola a LRF apenas quanto à não disponibilização das contas do Prefeito para consulta durante todo o exercício, pois as demais exigências (formato de dados abertos e notas explicativas) não estão previstas na LRF, mas sim em regulamento infralegal, cuja inobservância não gera consequências jurídicas.

• E

  A conduta do Secretário está em conformidade com a LRF, pois a transparência da gestão fiscal limita-se à publicação do RREO e do RGF, sendo que a disponibilização das contas do Prefeito para consulta durante todo o exercício é faculdade do Chefe do Poder Executivo, não havendo qualquer obrigatoriedade legal.

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