• AA instituição de CIDE por lei estadual é constitucionalmente válida, desde que haja previsão em lei complementar federal que autorize os Estados a exercerem competência tributária sobre a matéria, e a repartição de receitas com os Municípios deve observar o critério da origem da comercialização, sendo vedada a retenção pela União de percentual superior a 30%.
• BA competência para instituir CIDE é privativa da União, conforme o art. 149 da Constituição Federal, de modo que ambas as leis estaduais são inconstitucionais; contudo, a repartição de receitas da CIDE arrecadada pela União deve destinar 29% aos Estados e ao Distrito Federal, mediante critérios do art. 159, III, da CF, não havendo previsão de repasse direto aos Municípios.
• CA lei do Estado Alfa é inconstitucional apenas no que se refere à destinação de 50% da arrecadação à União, pois a competência para instituir CIDE é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo à lei complementar federal fixar as normas gerais; a repartição de receitas com os Municípios deve ocorrer na proporção de 25% do total arrecadado, conforme o art. 158, IV, da CF.
• DA lei do Estado Beta é constitucional, pois a competência para instituir CIDE é comum a todos os entes federativos, e a repartição de receitas pode ser feita por fundo estadual, desde que assegurada a aplicação dos recursos em programas de infraestrutura; já a lei do Estado Alfa é inconstitucional por destinar parte da arrecadação à União, o que configura bis in idem com a CIDE federal.
• EAmbas as leis estaduais são constitucionais, pois a competência para instituir CIDE é residual dos Estados, e a repartição de receitas com os Municípios deve observar o disposto no art. 159, I, da CF, que destina 25% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza aos Municípios, aplicando-se analogicamente às contribuições.

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