• AA AIR será obrigatória, pois se trata de ato normativo de interesse geral, e deverá conter, no mínimo, a definição do problema regulatório, os objetivos, as alternativas de ação, a análise dos impactos, a estratégia de implementação e a forma de monitoramento e avaliação.
• BA AIR poderá ser dispensada por decisão fundamentada do Secretário Especial da RFB, desde que o ato normativo tenha natureza tributária e vise apenas a atualizar procedimentos operacionais já existentes, sem inovação relevante.
• CA AIR não será exigível, pois a matéria tributária e aduaneira está excluída do âmbito de aplicação do Decreto nº 10.411/2020, que se restringe a atos normativos de natureza administrativa e econômica.
• DA AIR será obrigatória apenas se o ato normativo for editado por órgão da administração pública indireta, não se aplicando aos órgãos da administração direta, como a RFB.
• EA AIR poderá ser substituída por consulta pública prévia, desde que esta tenha duração mínima de 30 dias e seja realizada por meio eletrônico, dispensando-se a elaboração do relatório de AIR.

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