• AA comprovação, por parte do Município, de que se encontra em situação de emergência reconhecida pela União, dispensando a apresentação de certidões negativas de tributos e contribuições sociais.
• BA exigência de que a transferência voluntária seja precedida de previsão orçamentária na lei orçamentária anual do ente transferidor, com a indicação da dotação específica.
• CA necessidade de que o Município beneficiário comprove o cumprimento das normas de licitação e contratos administrativos para a execução do objeto do contrato de repasse.
• DA obrigatoriedade de que o Município beneficiário apresente plano de aplicação dos recursos, detalhando as metas e etapas da obra, bem como o cronograma de desembolso.
• EA vedação de que a União destine recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, ainda que se trate de situação de emergência.

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