• AA isenção é válida, pois a anterioridade anual não se aplica a benefícios fiscais, mas seus efeitos serão interrompidos em 31 de dezembro de 2032, data a partir da qual o ICMS será extinto, sendo vedada a prorrogação de benefícios onerosos não compensados.
• BA isenção é inválida, pois a Constituição Federal exige lei complementar para a concessão de qualquer benefício fiscal relativo ao ICMS, não podendo lei ordinária dispor sobre a matéria.
• CA isenção é válida e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, mas, em razão da regra de transição, deverá ser obrigatoriamente revogada até 31 de dezembro de 2028, sob pena de responsabilidade fiscal do governador.
• DA isenção é válida, porém seus efeitos somente poderão iniciar em 1º de janeiro de 2026, em respeito ao princípio da anterioridade anual, e deverá ser mantida até a extinção do ICMS, em 2033, sem necessidade de compensação.
• EA isenção é inválida, pois a Emenda Constitucional nº 132/2023 vedou a concessão de novos benefícios fiscais de ICMS a partir de sua promulgação, ressalvando apenas os benefícios já existentes em 31 de dezembro de 2023.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.