• AA medida (i) é válida, pois a Lei nº 14.133/2021 expressamente autoriza a criação de comitês de integridade com participação popular, desde que instituídos por lei formal, não sendo suficiente o decreto.
• BA medida (ii) é válida apenas para contratos de grande vulto, sendo vedada sua exigência em contratações de menor valor, sob pena de violação ao princípio da competitividade.
• CA medida (iii) é compatível com a Lei nº 14.133/2021, que permite a acumulação de funções de fiscalização e gestão, desde que o agente público seja formalmente designado e não haja conflito de interesses.
• DA medida (iv) é vedada, pois a Lei nº 14.133/2021 atribui exclusivamente aos Tribunais de Contas a competência para realizar auditorias nos processos licitatórios, não podendo o próprio ente instituir auditoria interna.
• EA medida (ii) é válida apenas se prevista em regulamento federal, sendo vedado aos Municípios exigir programa de integridade como requisito de habilitação, ainda que para contratos de grande vulto.

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