• AO crédito extraordinário aberto por decreto tem vigência apenas no exercício financeiro de 2023, sendo vedada sua reabertura em 2024, mesmo que haja saldo não utilizado, pois a Lei n. 4.320/1964 não permite a reabertura de créditos extraordinários.
• BO crédito especial autorizado por lei pode ser reaberto no exercício de 2024, desde que seu ato de autorização tenha sido promulgado até 31 de outubro de 2023 e exista saldo não utilizado, independentemente de nova autorização legislativa.
• CO crédito extraordinário, por ser destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, pode ser aberto independentemente de autorização legislativa e de indicação de recursos, mas sua vigência se restringe ao exercício financeiro em que foi aberto, sendo vedada a reabertura no exercício seguinte.
• DO crédito especial, por ter sido autorizado por lei e financiado com operações de crédito, pode ser reaberto no exercício de 2024, desde que seu ato de autorização tenha sido promulgado até 31 de outubro de 2023, e os recursos provenientes de operações de crédito sejam efetivamente arrecadados até o final do exercício de 2023.
• EO crédito extraordinário aberto em 2023 pode ser reaberto em 2024, desde que seu ato de autorização tenha sido promulgado até 31 de outubro de 2023 e exista saldo não utilizado, sendo dispensada nova autorização legislativa, conforme entendimento do TCU.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.