• AA redução tarifária unilateral pelo Poder Concedente é válida, pois a modicidade tarifária é princípio expresso da Lei nº 8.987/1995 e pode ser implementada por decreto, cabendo à concessionária apenas pleitear a recomposição do equilíbrio por meio de revisão extraordinária, que, se não atendida, autoriza a rescisão contratual por culpa do concedente.
• BA redução tarifária unilateral configura inadimplemento contratual do Poder Concedente, pois a tarifa é a remuneração da concessionária e sua alteração exige previsão contratual ou lei específica, não bastando decreto do Chefe do Executivo, de modo que a concessionária pode pleitear a rescisão judicial do contrato e indenização por lucros cessantes.
• CA redução tarifária unilateral é legítima, desde que precedida de autorização legislativa específica, pois a tarifa é fixada por lei e sua alteração depende de lei formal, não podendo ser modificada por decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao equilíbrio econômico-financeiro.
• DA redução tarifária unilateral é válida, pois o Poder Concedente detém a titularidade do serviço público e pode alterar as condições de sua prestação, inclusive a tarifa, por ato unilateral, desde que o faça por motivo de interesse público e assegure à concessionária a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, que, no caso, deve ser restabelecido por revisão extraordinária.
• EA redução tarifária unilateral é nula de pleno direito, pois a Constituição Federal veda a intervenção do Estado no domínio econômico e garante a livre iniciativa, de modo que qualquer alteração tarifária que reduza a remuneração da concessionária configura confisco e desrespeito à função social da propriedade.

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