• AA soma do valor total dos contratos de PPP celebrados pelo Estado Alfa, no ano de 2023, excede o limite previsto na Lei nº 11.079/2004, uma vez que a lei veda a celebração de novos contratos quando a soma dos valores totais dos contratos vigentes ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ente federativo.
• BA contratação da segunda PPP é permitida, desde que o Estado Alfa comprove que a soma dos valores totais dos contratos de PPP vigentes não ultrapassa 5% da sua receita corrente líquida, limite esse que pode ser ampliado para 10% mediante autorização legislativa específica.
• CA contratação da segunda PPP é permitida, independentemente de limites percentuais, pois a Lei nº 11.079/2004 não estabelece restrição quantitativa ao valor global dos contratos de PPP, mas exige que a soma das contraprestações anuais não ultrapasse 3% da receita corrente líquida do ente federativo.
• DA contratação da segunda PPP é vedada, pois a Lei nº 11.079/2004 proíbe a celebração de novos contratos de PPP quando a soma dos valores totais dos contratos vigentes ultrapassar 5% da receita corrente líquida do ente federativo, sendo que o valor total do contrato de metrô (R$ 2 bilhões) já compromete esse limite, considerando que a receita corrente líquida do Estado Alfa é de R$ 30 bilhões.
• EA contratação da segunda PPP é permitida, desde que o Estado Alfa obtenha autorização legislativa específica, uma vez que a Lei nº 11.079/2004 exige lei autorizativa para a celebração de PPP quando o valor total do contrato ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ente federativo.

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