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O Município de Vale Sereno, ao encerrar o exercício de 2023, apresentava os seguintes saldos em 31/12/2023, todos relativos à administração direta e já escriturados conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público:
Considere, ainda, que o Município não possui regime próprio de previdência social e que, no exercício de 2024, antes do encerramento do primeiro quadrimestre, o Poder Executivo editou decreto de contingenciamento de despesas, mas não promoveu qualquer limitação de empenho e movimentação financeira com base na arrecadação inferior à prevista. Sobre a situação descrita, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 e das regras de gestão patrimonial e de disponibilidades de caixa, assinale a alternativa correta.
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