• AA criação de vara judicial por lei estadual é válida, pois a competência para dispor sobre a organização judiciária é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo à lei estadual suplementar a legislação federal sobre normas gerais de organização judiciária.
• BA lei estadual é inconstitucional apenas no que se refere à fixação de competência da vara para processar e julgar prefeitos, pois a competência penal originária para julgar prefeitos é do Tribunal de Justiça, conforme o art. 96, III, da Constituição Federal, mas a criação da vara e a forma de provimento do cargo são válidas.
• CA lei estadual é integralmente inconstitucional, pois a criação de varas judiciais e a definição da forma de provimento dos cargos de juiz de direito são matérias de iniciativa privativa do Presidente da República, não podendo ser objeto de lei estadual.
• DA lei estadual é inconstitucional tanto no que se refere à criação da vara judicial quanto à forma de provimento do cargo de juiz de direito, pois a criação de órgãos do Poder Judiciário e a definição da forma de provimento dos cargos de juiz de direito são matérias de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, conforme o art. 96, II, da Constituição Federal, e a promoção por antiguidade em desacordo com o quinto constitucional viola o art. 94 da Constituição Federal.
• EA lei estadual é constitucional, pois a criação de vara judicial e a definição da forma de provimento do cargo de juiz de direito são matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo estadual, não havendo vício de iniciativa, e a promoção por antiguidade é admitida para o primeiro grau de jurisdição, desde que observada a alternância com o critério de merecimento.

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