• A

  A representação anônima não pode ser conhecida pela Comissão de Ética, pois o Decreto n. 1.171/1994 exige identificação do representante como condição de admissibilidade, de modo que a apuração somente poderia prosseguir se a vítima ou terceiro identificado formalizasse a denúncia; a ausência de testemunhas presenciais, por sua vez, impede a caracterização do assédio sexual, dada a natureza clandestina da conduta.

• B

  A instauração de sindicância patrimonial pelo órgão afasta a competência da Comissão de Ética para apurar os mesmos fatos, em razão do princípio da consunção administrativa, segundo o qual a apuração mais ampla absorve a mais restrita; ademais, a Lei n. 14.457/2022 não se aplica ao setor público, por regular apenas relações de trabalho na iniciativa privada.

• C

  A Comissão de Ética pode conhecer da representação anônima, desde que os fatos nela narrados sejam passíveis de verificação e haja elementos mínimos de materialidade, sendo cabível a apuração ética mesmo em curso de sindicância patrimonial, pois os objetos são distintos; a ausência de testemunhas presenciais não impede a caracterização do assédio, que pode ser demonstrado por prova indiciária, contextual e documental, inclusive mensagens e registros eletrônicos, observados os limites da LGPD.

• D

  A apuração ética somente poderia ter curso após o trânsito em julgado da sindicância patrimonial, sob pena de bis in idem, e a caracterização do assédio sexual exige prova direta e testemunhal, não bastando indícios; contudo, a representação anônima é válida quando a Comissão de Ética, de ofício, reúna provas antes de instaurar o processo, o que não ocorreu no caso.

• E

  O assédio moral e o assédio sexual, por serem condutas típicas do direito penal, não podem ser apurados na esfera ética, sob pena de violação do princípio da legalidade e da presunção de inocência; assim, a Comissão de Ética deveria declinar de sua competência em favor da autoridade policial, ainda que os fatos também configurem violação a deveres funcionais.

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