• AA recusa da empresa é legítima, pois o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mas a eliminação dos dados somente é exigível após o término do contrato de prestação de serviços, independentemente de obrigação legal de conservação.
• BO titular tem direito à eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, salvo se houver previsão legal de conservação; contudo, a empresa deve demonstrar de forma transparente a base legal que justifica a manutenção e informar o titular sobre a possibilidade de exercer o direito de petição perante a ANPD.
• CA eliminação dos dados é direito absoluto do titular, não admitindo exceções, de modo que a empresa deve atender imediatamente ao pedido, sob pena de sanção administrativa, ainda que haja obrigação legal de conservação.
• DA empresa pode recusar o pedido de eliminação com base no legítimo interesse, desde que informe o titular, sendo desnecessária a comprovação de obrigação legal, pois o consentimento revogado prevalece sobre qualquer outra base legal.
• EO direito à eliminação dos dados pessoais não se aplica aos dados tratados com base no consentimento, pois este, uma vez fornecido, é irrevogável, salvo disposição contratual em contrário.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.