• A

  ambos os decretos são válidos, pois o poder regulamentar do Chefe do Executivo, na modalidade de decreto autônomo, autoriza a criação de programas de incentivo fiscal e a estruturação de órgãos colegiados, desde que haja prévia autorização legislativa genérica.

• B

  o primeiro decreto é inválido por usurpar competência legislativa, pois a concessão de incentivos fiscais exige lei específica, sendo vedado ao Executivo, ainda que por decreto autônomo, dispor sobre matéria tributária reservada à lei; o segundo decreto é parcialmente inválido, pois, embora possa regulamentar a lei para sua fiel execução, não pode criar câmara técnica permanente não prevista na lei, sob pena de inovação na ordem jurídica.

• C

  o primeiro decreto é válido, pois o decreto autônomo pode dispor sobre organização e funcionamento da administração, incluindo a concessão de benefícios fiscais, desde que não implique aumento de despesa; o segundo decreto é integralmente válido, pois o poder regulamentar autoriza a complementação de leis que disponham sobre organização de órgãos colegiados, ainda que haja criação de estruturas não previstas.

• D

  o primeiro decreto é inválido apenas se gerar renúncia de receita não prevista na lei de responsabilidade fiscal, mas, quanto ao mérito, o Executivo pode conceder incentivos fiscais por decreto, desde que haja previsão no plano plurianual; o segundo decreto é válido, pois a criação de câmara técnica permanente é matéria de competência privativa do Governador, que pode dispor sobre a estrutura interna dos órgãos colegiados por ato próprio.

• E

  ambos os decretos são inválidos, pois o poder regulamentar, na Constituição de 1988, é exclusivamente de execução de lei, sendo vedado ao Chefe do Executivo editar decreto autônomo em qualquer hipótese, salvo nas situações de organização da administração, mas, nesse caso, a criação de câmara técnica permanente e a concessão de incentivo fiscal dependeriam de lei formal.

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