• AA Lei Complementar nº 123/2023 é inconstitucional no ponto em que fixou a remuneração dos Defensores Públicos em parcela única, pois a Constituição Federal assegura aos membros da Defensoria Pública a possibilidade de receber gratificações por participação em órgãos colegiados, a exemplo do que ocorre com os membros do Ministério Público.
• BO Decreto nº 456/2023 é válido, pois a organização e o funcionamento da Defensoria Pública Estadual, incluindo a lotação e a distribuição de seus membros, são matérias de competência do Poder Executivo, a quem cabe prover os cargos e designar os servidores.
• CA criação de novos cargos de Defensor Público por lei complementar estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei ordinária específica para a criação de cargos no âmbito da Defensoria Pública, observada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
• DA Lei Complementar nº 123/2023 é constitucional no que se refere à fixação da remuneração em parcela única, pois a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, estendeu aos Defensores Públicos a regra do subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
• EO Decreto nº 456/2023 é inconstitucional, pois a matéria nele tratada é de competência exclusiva do Defensor Público-Geral do Estado, a quem cabe privativamente dispor sobre a lotação e a distribuição dos membros da Defensoria Pública, não podendo o Governador do Estado intervir na organização interna da Instituição.

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