• AA responsabilização da pessoa jurídica estrangeira depende de sua regular constituição no Brasil, pois a lei exige que a infração seja praticada por meio de filial ou representação no território nacional.
• BO acordo de leniência celebrado com a autoridade máxima do órgão lesado produz efeitos automáticos de isenção da multa, independentemente do cumprimento das obrigações pactuadas e da homologação judicial.
• CA multa aplicada à empresa estrangeira deve ser calculada com base no faturamento bruto obtido no Brasil no ano anterior ao da instauração do PAR, sendo vedada a utilização de critérios alternativos quando não houver faturamento no país.
• DA celebração do acordo de leniência não afasta a possibilidade de responsabilização solidária dos sócios administradores da pessoa jurídica, desde que comprovada sua participação efetiva no ato ilícito.
• EA responsabilização objetiva da pessoa jurídica estrangeira exige a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente que praticou o ato ilícito, pois a lei não admite responsabilidade sem culpa para pessoas jurídicas de direito privado.

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