• A

  A gratificação de desempenho, por estar vinculada ao alcance de metas de arrecadação, configura receita pública derivada e, por isso, não se submete ao teto remuneratório constitucional, podendo ser paga inclusive acima do subsídio do respectivo membro do Poder Executivo.

• B

  A instituição da gratificação por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é válida, mas o decreto regulamentador que fixou o percentual de até 80% do subsídio inovou indevidamente no ordenamento jurídico, pois a matéria relativa à fixação de remuneração e de seus componentes exige lei específica, sendo vedada a delegação ao Poder Executivo para editar ato normativo que majora despesa com pessoal.

• C

  Como o Estado X havia extrapolado o limite de despesa total com pessoal no exercício de 2022, a concessão da gratificação em 2023 seria nula de pleno direito, ainda que o ente tenha retornado ao limite no segundo quadrimestre de 2023, pois a LRF veda qualquer aumento de despesa com pessoal enquanto perdurar o excesso, sendo irrelevante o retorno posterior ao limite.

• D

  A gratificação de desempenho, por ter natureza propter laborem e estar vinculada ao alcance de metas, integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo dos proventos de aposentadoria, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido, em razão do princípio da paridade remuneratória.

• E

  A lei que instituiu a gratificação é formalmente constitucional, pois a iniciativa para deflagrar o processo legislativo em matéria de remuneração de servidores públicos é concorrente entre o Chefe do Poder Executivo e qualquer membro do Poder Legislativo, desde que haja dotação orçamentária prévia e estudo de impacto financeiro, não havendo que se falar em vício de iniciativa.

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