• A

  A criação da empresa pública por lei genérica é válida, pois o art. 173, caput, da CF exige apenas que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado seja autorizada por lei, não sendo necessária lei específica para a criação de cada entidade, bastando a previsão no ato instituidor do regime especial.

• B

  A fixação de margem de lucro máxima de 12% pela lei estadual é constitucional, pois o art. 174 da CF autoriza o Estado a exercer a função de agente normativo e regulador da atividade econômica, podendo estabelecer limites à remuneração do capital privado sempre que necessário ao interesse coletivo.

• C

  A exigência de contratação exclusiva de fornecedores locais como condição para usufruir de incentivo fiscal estadual é válida, pois a Constituição Federal permite que o Estado estabeleça critérios de localização para o exercício de atividade econômica, desde que previstos em lei e voltados ao desenvolvimento regional.

• D

  A delegação ao secretário estadual de Fazenda da competência para ampliar hipóteses de intervenção no domínio econômico e criar contribuições de intervenção é inconstitucional, pois a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico exige lei complementar, sendo vedada a delegação a ato normativo infralegal.

• E

  A criação da empresa pública por lei genérica é válida, mas a fixação de margem de lucro máxima e a exigência de contratação exclusiva de fornecedores locais são inconstitucionais, pois violam, respectivamente, a livre iniciativa e o princípio da isonomia, sendo que a delegação ao secretário estadual é válida por se tratar de matéria de competência originária do Poder Executivo.

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