• AA omissão de informações no acordo de leniência não autoriza a instauração de PAR, pois o acordo faz coisa julgada administrativa, impedindo nova apuração sobre os mesmos fatos.
• BO descumprimento do acordo de leniência implica a perda dos benefícios pactuados e a possibilidade de instauração de PAR para apurar os atos omitidos, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.
• CA CGU somente poderia instaurar PAR se a omissão tivesse causado prejuízo financeiro à administração pública, pois a Lei nº 12.846/2013 exige dano efetivo para responsabilização.
• DO acordo de leniência celebrado com a CGU impede a responsabilização da empresa em âmbito judicial, mas não afasta a possibilidade de PAR para apurar os fatos omitidos, que podem gerar novas sanções administrativas.
• EA omissão de informações no acordo de leniência configura crime de falsidade ideológica, mas não afeta os benefícios do acordo, que permanecem válidos até decisão judicial transitada em julgado.

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