• AA fundação pública de direito privado criada pela Lei estadual nº 1.234/2023 integra a Administração Pública indireta, mas, por ter personalidade jurídica de direito privado, não se submete ao controle finalístico exercido pelo Tribunal de Contas, salvo se houver previsão expressa na lei instituidora.
• BA extinção da autarquia estadual e a transferência de suas competências para a sociedade de economia mista configuram hipótese de descentralização por colaboração, pois a sociedade de economia mista passa a exercer atividade típica de Estado, ainda que sob regime de direito privado.
• CA fundação pública de direito privado, por ser mantida com recursos orçamentários e ter dirigentes nomeados pelo Governador, equipara-se a órgão da Administração direta, pois a autonomia gerencial, orçamentária e financeira não lhe confere personalidade jurídica própria.
• DA sociedade de economia mista que absorveu as competências da autarquia extinta integra a Administração Pública indireta e, por ter capital social majoritariamente público, sujeita-se ao regime de precatórios para pagamento de suas dívidas, independentemente de explorar atividade econômica em regime de concorrência.
• EA fundação pública de direito privado criada pela Lei estadual nº 1.234/2023, embora integre a Administração Pública indireta, não pode ser qualificada como entidade da Administração indireta se sua criação não decorrer de lei específica que autorize a instituição, sendo vedada a transferência de competências de autarquia para sociedade de economia mista por lei ordinária.

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