• A

  Válida, pois a lei estadual pode dispor sobre segurança pública e a exigência de identificação é medida razoável para prevenção de crimes, não havendo violação ao direito de locomoção, já que a condução à delegacia é apenas para qualificação e não configura prisão.

• B

  Inválida, pois a Constituição Federal, ao garantir o direito de locomoção, veda qualquer forma de abordagem policial que exija identificação, salvo em caso de flagrante delito ou ordem judicial escrita e fundamentada.

• C

  Parcialmente válida, pois a exigência de apresentação de documento é constitucional, mas a condução à delegacia para qualificação sem ordem judicial configura constrangimento ilegal, por violar o direito de locomoção e a garantia contra a prisão arbitrária, previstos no art. 5º, LXV, da CF.

• D

  Inválida, pois a competência para legislar sobre direito penal e processual penal é privativa da União, e a lei estadual, ao criar sanção de condução à delegacia, invadiu competência federal, violando o pacto federativo.

• E

  Válida, desde que a abordagem seja realizada apenas em horário diurno e com prévia autorização judicial, pois o direito de locomoção é relativo e pode ser restringido por lei estadual que atenda ao interesse público.

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