• A

  A ausência de tipificação expressa da conduta de assédio sexual no Decreto n. 1.171/94 impede a responsabilização ética do servidor, pois o Código de Ética adota o princípio da legalidade estrita, exigindo descrição minuciosa da infração para aplicação de sanção.

• B

  A conduta do servidor configura violação aos deveres éticos previstos no Decreto n. 1.171/94, notadamente aos princípios da dignidade, do respeito e da urbanidade, sendo irrelevante a ausência de tipificação específica do assédio sexual, pois o Código de Ética estabelece deveres de conduta amplos e a comissão de ética pode aplicar a pena de censura, observados o contraditório e a ampla defesa.

• C

  O assédio sexual, por constituir ilícito penal e civil, absorve a análise ética, de modo que a comissão de ética deve declinar de sua competência e encaminhar os autos diretamente ao Ministério Público, sob pena de bis in idem.

• D

  A liberdade de expressão do servidor, enquanto direito fundamental, prevalece sobre os deveres éticos, salvo se houver violência física, pois o Decreto n. 1.171/94 somente pune condutas comissivas que causem dano patrimonial à Administração.

• E

  A responsabilização ética do servidor exige prévia condenação criminal pelo crime de assédio sexual, em razão da subsidiariedade do regime disciplinar ético em relação ao penal, não podendo a comissão de ética atuar antes do trânsito em julgado da ação penal.

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