• A

  A Constituição do Estado de Santa Catarina admite a concessão de benefícios fiscais por prazo indeterminado, desde que haja prévia autorização em lei específica aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, sendo vedada, contudo, a edição de decreto regulamentar que disponha sobre alíquotas e bases de cálculo, matéria reservada à lei complementar federal.

• B

  A Constituição do Estado de Santa Catarina exige que a concessão de benefícios fiscais seja feita por lei de iniciativa exclusiva do Governador, vedada a edição de decreto regulamentar que disponha sobre alíquotas e bases de cálculo, sob pena de inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da legalidade tributária, aplicável aos Estados-membros por simetria.

• C

  A Constituição do Estado de Santa Catarina autoriza a concessão de benefícios fiscais por decreto do Governador, desde que haja prévia autorização legislativa genérica, sendo dispensável a edição de lei específica, em razão da competência privativa do Chefe do Executivo para regulamentar matéria tributária de interesse local.

• D

  A Constituição do Estado de Santa Catarina veda a concessão de benefícios fiscais por prazo indeterminado, exigindo lei específica que os discipline, sendo vedada a edição de decreto regulamentar que disponha sobre alíquotas e bases de cálculo, matéria reservada à lei complementar federal, por força do princípio da uniformidade geográfica da tributação.

• E

  A Constituição do Estado de Santa Catarina exige lei específica para a concessão de benefícios fiscais, vedando a concessão por prazo indeterminado, e a edição de decreto regulamentar que disponha sobre alíquotas e bases de cálculo configura violação ao princípio da legalidade tributária, aplicável aos Estados-membros por simetria, sendo irrelevante a existência de prévia autorização legislativa genérica.

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