• A

  A comissão de ética pode aplicar diretamente pena de demissão ao servidor, pois a Lei n. 8.112/1990 autoriza que a comissão de ética avoque competência disciplinar sempre que a conduta, embora não tipificada no Código de Ética, configure assédio moral ou discriminação, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar.

• B

  A conduta do servidor configura, em tese, assédio moral e discriminação, mas a aplicação de sanção ética exige que a falta esteja previamente tipificada no Código de Ética do órgão; a ausência de tipificação específica impede a responsabilização ética, ainda que a conduta seja reprovável sob a ótica da Lei n. 14.457/2022 e da LGPD.

• C

  A comissão de ética pode aplicar sanção de censura ética ao servidor, pois o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê a possibilidade de censura por conduta que, embora não tipificada de forma exaustiva, atente contra a dignidade do serviço público e contra a moralidade administrativa, sendo o assédio moral e a discriminação manifestações dessa conduta, sem prejuízo da apuração disciplinar pela autoridade competente.

• D

  A Lei n. 14.457/2022, por tratar exclusivamente de assédio sexual no âmbito das empresas privadas, não se aplica à administração pública federal, de modo que a conduta do servidor somente poderia ser punida se houvesse lei específica que tipificasse o assédio moral no serviço público, o que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro.

• E

  A LGPD impede que a comissão de ética utilize, no processo ético, as mensagens encaminhadas em grupo de aplicativo, pois se trata de dados pessoais obtidos sem consentimento dos titulares, sendo vedado ao poder público tratar dados pessoais para fins de apuração de conduta funcional, salvo em caso de crime.

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