• A

  A celebração do contrato de gestão com a Organização Social configura hipótese de descentralização por colaboração, na qual a entidade privada passa a integrar a Administração Pública indireta, sujeitando-se ao regime de direito público e à hierarquia da Secretaria de Fazenda, o que afasta a incidência do princípio da licitação para os contratos celebrados com terceiros.

• B

  A criação da autarquia previdenciária por lei e o remanejamento de servidores entre setores da Secretaria de Fazenda por decreto configuram, respectivamente, descentralização administrativa por outorga e desconcentração administrativa, sendo que nesta última há relação de hierarquia entre os órgãos envolvidos, ao passo que na primeira não se admite hierarquia entre a Administração central e a entidade da Administração indireta.

• C

  O remanejamento de servidores e a criação de coordenadorias regionais subordinadas à Subsecretaria de Arrecadação caracterizam descentralização administrativa, pois implicam a transferência de competências para unidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria, razão pela qual os atos praticados por tais unidades não se sujeitam ao controle hierárquico da Secretaria de Fazenda.

• D

  A contratação da Organização Social por meio de contrato de gestão é exemplo de descentralização por serviços, uma vez que a entidade privada recebe a titularidade e a execução de serviço público, passando a se submeter ao controle finalístico do Tribunal de Contas, mas não ao controle de tutela da Administração Pública direta, dada a ausência de vínculo hierárquico.

• E

  A criação da autarquia previdenciária e a celebração do contrato de gestão com a Organização Social são exemplos de desconcentração administrativa, pois ambas resultam da distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica de direito público, sendo que a autarquia mantém vínculo hierárquico com a Secretaria de Fazenda e a Organização Social se sujeita à supervisão ministerial.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.