• A

  A legitimidade ativa conferida à Defensoria Pública estadual e a entidade sindical de âmbito estadual é compatível com o modelo federal, pois a Constituição Federal permite que os Estados ampliem o rol de legitimados para a representação de inconstitucionalidade, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual.

• B

  A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei estadual por violação de norma da Constituição Estadual que reproduz princípio da Constituição Federal de observância obrigatória é válida, mas os efeitos da decisão devem ser necessariamente ex nunc, pois o Tribunal de Justiça não pode modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

• C

  A decisão do Tribunal de Justiça é nula, pois o controle abstrato de constitucionalidade na esfera estadual somente pode ter por parâmetro normas da Constituição Estadual que não reproduzam normas da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

• D

  A legitimidade ativa conferida à Defensoria Pública estadual e a entidade sindical de âmbito estadual é inconstitucional, pois o rol de legitimados para a representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça deve observar, por simetria, o disposto no art. 103 da Constituição Federal, não podendo o Estado ampliá-lo.

• E

  A decisão do Tribunal de Justiça é válida, pois o controle abstrato estadual pode ter por parâmetro norma da Constituição Estadual que reproduza princípio da Constituição Federal de observância obrigatória, mas a ausência de modulação dos efeitos, no caso, não gera qualquer inconstitucionalidade, pois o Tribunal de Justiça não detém competência para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, fazê-lo.

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