• AO Tribunal de Justiça agiu corretamente, pois a coexistência de fundamento constitucional estadual e federal na ADI estadual desloca automaticamente a competência para o STF, ainda que o parâmetro invocado seja apenas a Constituição Estadual.
• BA decisão do Tribunal de Justiça é equivocada, pois o STF firmou entendimento de que a ADI estadual é cabível mesmo quando a norma impugnada também possa violar dispositivos da Constituição Federal, desde que o parâmetro seja exclusivamente a Constituição Estadual, cabendo ao tribunal local exercer o juízo de constitucionalidade sem que isso configure usurpação de competência.
• CA ADI estadual é incabível porque a CNI não possui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, uma vez que a legitimidade para o controle concentrado estadual é restrita aos órgãos e entidades expressamente previstos na Constituição Estadual, não se aplicando o rol do art. 103 da Constituição Federal.
• DO Tribunal de Justiça deveria ter conhecido da ADI e julgado procedente o pedido, pois a contribuição de melhoria, por ser espécie de tributo vinculado a obra pública, não pode ter como fato gerador a mera valorização imobiliária, o que viola o art. 145, III, da Constituição Federal, norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.
• EA decisão do Tribunal de Justiça é acertada, pois o controle concentrado estadual somente é admitido quando a norma impugnada for de lei ou ato normativo estadual que contrarie dispositivo da Constituição Estadual sem correspondência na Constituição Federal, sendo vedado ao tribunal local apreciar matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF.

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