• A

  A instituição do adicional de ICMS sobre bebidas açucaradas é válida, pois a lei ordinária estadual pode criar adicional desde que a destinação seja vinculada a fundo de saúde, sendo, contudo, inconstitucional a não repartição de 25% do produto da arrecadação aos municípios, uma vez que o adicional integra o produto da arrecadação do imposto estadual.

• B

  A isenção de ICMS concedida aos hortifrutigranjeiros é válida, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal permite a renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário quando a medida decorre de política de segurança alimentar, desde que haja prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

• C

  O adicional de ICMS é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a instituição de adicionais sobre impostos não cumulativos, salvo para financiar a seguridade social, hipótese que não se aplica ao caso; além disso, a isenção de hortifrutigranjeiros é inválida por ausência de estimativa de impacto orçamentário e de compensação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• D

  Tanto o adicional quanto a isenção são válidos, pois o Estado X exerceu sua competência tributária plena, e a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica a benefícios fiscais concedidos em razão de políticas de saúde e alimentação, que são direitos fundamentais.

• E

  O adicional de ICMS é válido, mas a isenção de hortifrutigranjeiros é inválida apenas porque a Constituição Federal exige que a isenção de ICMS seja concedida mediante convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não havendo necessidade de estimativa de impacto orçamentário ou de compensação pela perda de receita.

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