• AA autorização para abertura de créditos suplementares até 15% da despesa total fixada é válida, pois a Constituição Federal não estabelece limite percentual, cabendo à LOA dispor livremente sobre o tema, desde que haja prévia dotação orçamentária.
• BA previsão de contratação de ARO sem observância do prazo de liquidação até o último dia útil do exercício financeiro é válida, desde que a operação seja formalizada antes do encerramento do exercício e haja autorização legislativa específica.
• CA ausência de previsão de despesas com juros e encargos da dívida pública mobiliária interna no projeto de LOA é válida, pois tais despesas, por sua natureza extraorçamentária, devem constar de lei específica de refinanciamento da dívida.
• DA inclusão do orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes no projeto de LOA é obrigatória, mas a ausência de previsão das despesas com juros e encargos da dívida pública mobiliária interna configura inconstitucionalidade, pois a LOA deve conter todas as despesas relativas à dívida pública, inclusive as mobiliárias.
• EA autorização para abertura de créditos suplementares até 15% da despesa total fixada é inválida, pois a LOA não pode conter autorização para créditos suplementares, matéria reservada à lei específica de créditos adicionais, assim como é inválida a previsão de ARO sem prazo de liquidação e a ausência de despesas com juros da dívida mobiliária.

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