• A

  Ambas as normas são atos administrativos infralegais, de modo que o Congresso Nacional pode sustá-las por decreto legislativo, pois o art. 49, V, da Constituição Federal autoriza a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, incluindo os praticados por autarquias e órgãos colegiados vinculados.

• B

  A resolução do CMN é ato normativo de natureza infralegal, mas goza de competência constitucionalmente atribuída ao Conselho para disciplinar as condições de funcionamento das instituições financeiras, não podendo ser sustada por decreto legislativo por ausência de previsão constitucional específica; já a circular do BCB, ao alterar o compulsório, veicula norma de natureza tributária e, por isso, submete-se ao princípio da legalidade estrita, sendo inconstitucional.

• C

  As resoluções do CMN e as circulares do BCB são espécies normativas primárias, equiparadas à lei ordinária, pois o art. 4º da Lei nº 4.595/1964 lhes confere força de lei; por isso, somente o Poder Judiciário pode declarar sua invalidade, sendo incabível a sustação pelo Congresso Nacional.

• D

  A circular do BCB que altera o depósito compulsório é ato normativo infralegal, mas não viola o princípio da legalidade tributária, pois o compulsório não tem natureza de tributo, mas de instrumento de política monetária, cuja regulamentação foi delegada ao BCB pela Lei nº 4.595/1964; já a resolução do CMN, por dispor sobre limite de alavancagem, matéria não reservada à lei complementar, insere-se na competência normativa do Conselho, não cabendo sustação por decreto legislativo.

• E

  O CMN é órgão normativo desprovido de personalidade jurídica, de modo que suas resoluções são atos administrativos ordinários, passíveis de sustação pelo Congresso Nacional; já o BCB, autarquia de regime especial, edita circulares com força de lei, imunes à sustação legislativa, mas sujeitas ao controle judicial.

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