• AA suspensão do repasse pelo Estado Alfa é legítima, pois a queda de arrecadação configura motivação suficiente para a interrupção de transferências voluntárias, independentemente de previsão no termo de convênio, dado o caráter discricionário desses repasses.
• BO atraso na prestação de contas pelo Município Beta autoriza o Estado Alfa a suspender imediatamente os repasses seguintes, ainda que não haja previsão expressa no convênio, pois a regularidade fiscal do beneficiário é condição legal para o recebimento de transferências voluntárias.
• CA ausência de prestação de contas pelo Município Beta, ainda que intempestiva, não impede o recebimento de novas transferências voluntárias, desde que os recursos da parcela anterior tenham sido comprovadamente aplicados na finalidade pactuada, pois o que importa é a boa gestão dos recursos.
• DO Estado Alfa somente poderia interromper os repasses se comprovasse que a queda de arrecadação decorreu de calamidade pública ou de alteração na legislação tributária, hipóteses em que a suspensão seria automática e independente de previsão no convênio.
• EA interrupção dos repasses pelo Estado Alfa, sem previsão no convênio ou em lei, configura descumprimento de obrigação assumida, sujeitando o ente a sanções, inclusive quanto à vedação de receber transferências voluntárias, sem prejuízo de o Município Beta ter de regularizar a prestação de contas para manter a aptidão a novos repasses.

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