• A

  A alegação de caso fortuito externo somente afastaria a responsabilidade da concessionária se o evento imprevisível e inevitável tivesse nexo direto com a falha de nível de serviço, cabendo à Administração, ainda assim, instaurar processo administrativo e garantir contraditório e ampla defesa antes de qualquer sanção; a reclamação dos usuários perante a ouvidoria não produz efeitos contratuais automáticos, mas deve ser considerada na avaliação da qualidade do serviço, e a aplicação de penalidade independe de autorização judicial, por decorrer do poder de fiscalização do concedente.

• B

  O caso fortuito externo, por configurar excludente objetivo de responsabilidade, impede a instauração do processo administrativo e a aplicação de qualquer sanção enquanto não houver decisão judicial declarando a inexistência do evento imprevisível; a Lei n. 13.460/2017 aplica-se apenas aos órgãos da Administração direta, não alcançando concessionárias, de modo que a reclamação dos usuários é irrelevante para a fiscalização contratual, e a penalidade depende de prévia autorização judicial por envolver restrição patrimonial.

• C

  A concessionária responde objetivamente pela falha de nível de serviço, sendo irrelevante a alegação de caso fortuito externo, pois o risco de eventos imprevisíveis é integralmente transferido ao particular nos contratos de concessão; a Lei n. 13.460/2017 aplica-se às concessionárias apenas quanto ao dever de informar, mas não quanto à ouvidoria, e a sanção pode ser aplicada diretamente pelo concedente, dispensada a instauração de processo administrativo quando a falta for constatada por relatório de fiscalização.

• D

  A alegação de caso fortuito externo desloca o ônus da prova para a Administração, que deve demonstrar a inexistência do evento imprevisível antes de instaurar o processo administrativo; a reclamação dos usuários perante a ouvidoria vincula a decisão do concedente quanto à aplicação de sanção, por força do princípio da participação, e a penalidade somente pode ser executada após autorização judicial, dada a natureza de cláusula penal do contrato administrativo.

• E

  O caso fortuito externo afasta automaticamente a responsabilidade da concessionária, pois a Lei n. 8.987/1995 exclui a responsabilidade do concessionário por qualquer evento imprevisível; a Lei n. 13.460/2017 não se aplica às concessionárias de serviço público, mas apenas às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e a aplicação de sanção pelo concedente exige prévia manifestação do Conselho de Usuários, sob pena de nulidade.

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